Questão 996514

996514 Ano: 2019
Disciplina: Biblioteconomia
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Normas e Legislações da Biblioteconomia
Resoluções do Sistema CFB/CRB

No caso de infração devidamente apurada, cometida por bibliotecário com registro profissional, tendo sido este condenado à pena de pagamento de multa, é correto afirmar que

o procedimento administrativo descrito é nulo, tendo em vista que o ato praticado não configura infração disciplinar, nos termos da lei.

a pena de multa não pode ser combinada com qualquer outra penalidade, tal como suspensão do registro profissional por tempo determinado.

após decorridos os três anos de suspensão, o profissional não poderá ter o seu registro cancelado automaticamente, sob pena de responsabilização do Conselho Regional competente.

ao infrator suspenso por débitos não é admitida, em qualquer hipótese, a reabilitação para o exercício profissional.

a falta de pagamento da multa prevista, no prazo estipulado, determinará a suspensão do exercício profissional, por até três anos, sem prejuízo da cobrança por via executiva.

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