2572424
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itabira-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itabira-MG
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Considerando que o Art. 30 da Constituição Federal elenca as competências atinentes aos municípios, compete aos municípios, EXCETO:
