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207512 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA
Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,
 

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Técnico Judiciário - Área Administrativa

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