Magna Concursos
2018409 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS
Provas:

Considerando o disposto na Lei nº 11.079/2004, sobre parceria público-Privada, analise as seguintes assertivas:

I. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

II. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

III. A União somente poderá contratar parceria público-privada quando a soma das despesas de caráter continuado, derivadas do conjunto das parcerias já contratadas, não tiver excedido, no ano anterior, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício, e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subsequentes, não excedam a 12% (um por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.

Quais estão corretas?

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