- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
O exercício da função pública não pode desmerecer a
repercussão dos atos administrativos perante a opinião
pública. Assim, desde que um ato seja praticado em
conformidade com a lei, o servidor público não poderá
ser punido por violação a preceitos éticos.
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