O Ciclo Orçamentário inicia com a aprovação das leis orçamentárias pelas duas Casas do Congresso Nacional.

As leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo, elaboradas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e apreciadas conjuntamente pelas duas Casas do Congresso Nacional.

No pagamento da despesa, verifica-se o direito adquirido do credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

A etapa de fixação da despesa compreende o estágio do empenho orçamentário, enquanto a etapa de execução da despesa compreende os estágios de liquidação e pagamento.

O empenho de uma despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.