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2532366 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS
Provas:

Examine os enunciados seguintes, relativos aos processos em curso nos Juizados Especiais Cíveis:

I. Em razão do princípio da celeridade, poderá ser realizada citação por edital ou por hora certa, mas o comparecimento espontâneo do réu suprirá a falta ou a nulidade do ato citatório.

II. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

III. Na execução de título executivo extrajudicial, não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, o credor poderá requerer ao Juiz, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento.

Está correto o que se afirma APENAS em:

 

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Juiz Leigo (Naviraí)

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