Questão 932879

932879 Ano: 2012
Disciplina: Direito Econômico
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Lei Complementar 105/2001: Sigilo das Operações de Instituições Financeiras

A respeito do sigilo fiscal e sigilo das operações de instituições financeiras de que tratam as Leis Complementares n. 104 e 105, assinale a opção incorreta.

Administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras para fins de sigilo bancário.

A prática de crimes contra Administração Pública autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.

A prática do crime de extorsão mediante sequestro autoriza a quebra judicial do sigilo bancário.

É permitida a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória.

É vedada a divulgação de informações fiscais relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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