Nenhum investimento a ser executado no curso do exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

A lei que instituir o plano plurianual conterá autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes de duração continuada.