2229901
Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
A imprensa noticiou recentemente a morte de um recém-nascido abandonado em uma caçamba de lixo em Paulínia. Existem gestantes e mães que, por diferentes razões, não podem ou não desejam ficar com seus bebês e manifestam essa intenção no atendimento de saúde ou social.
O procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para evitar desfechos trágicos e garantir a proteção da criança nestes casos é