Magna Concursos
3066303 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-RJ
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Acerca do sigilo, dos prazos de resposta e do formato de divulgação relativo a documentos públicos, julgue os itens seguintes.

Os prazos da Lei de Acesso à Informação são contados a partir do dia útil seguinte ao da notificação oficial, e a divulgação de informações de interesse público ocorre unicamente por meio impresso.

 

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