Acerca da Lei nº 13.281/16 e previsto no Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que exerce atividade remunerada em veículo habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, conforme regulamentação do Contran, atingir