Magna Concursos
754997 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRECI-14
Provas:

À luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, responda à questão.

Qual alternativa completa corretamente as lacunas do texto a seguir?

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _____ dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ____ dias.

 

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