Questão 1226762

1226762 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Anapu-PA

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Agente de Trânsito
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A Constituição Federal de 1988 prevê que o Município reger-se-á por lei orgânica que será promulgada, atendidos os princípios estabelecidos, sendo votada da seguinte maneira:

Em um turno e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Em três turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

Em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

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