Questão 300219

300219 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

Provas:

Nos julgamentos que envolvam inconstitucionalidade de leis, é INCORRETO afirmar:

A ação direta de inconstitucionalidade, julgada no mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeitos vinculante e erga omnes.

Os juízes de Direito podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei.

A Turma de um Tribunal Estadual, ao julgar apelação, pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou negar-lhe aplicação.

A ação direta por omissão se destina a superar omissões inconstitucionais causadas pelo Administrador ou pelo Legislador.

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