Magna Concursos
1285172 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: RBO
Orgão: Pref. Caieiras-SP
Provas:

A respeito do poder de polícia, analise as assertivas abaixo.

I. Segundo o Código Tributário Nacional, poder de polícia é uma atividade da administração pública.

II. O poder de polícia limita ou restringe o exercício de direitos individuais em prol da coletividade.

III. É um poder exclusivo do sistema de segurança pública brasileiro.

IV. O poder de polícia refere-se exclusivamente ao exercício da função policial militar e da função policial civil.

Estão corretas somente

 

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