Questão 1004027

1004027 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Peruíbe-SP

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

De acordo com o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do conselho tutelar, dentre outras, a de

garantir a frequência de todos alunos às aulas.

prestar serviços nas áreas de saúde, educação, serviço social, trabalho e segurança dos programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

emitir certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente.

destituir o poder paterno sempre que comprovar abandono ou maus tratos.

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