O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Senado Federal.

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ainda que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder não seja autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.