Magna Concursos
2050734 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ICMBIO
Provas:

Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos determinantes, sendo o ato administrativo nulo quando o motivo se encontrar dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.

 

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