- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A Lei nº 4.320 / 64, em seu título I dispõe sobre
a lei do orçamento, orientando como o
orçamento das empresas públicas deve ser
construído. A Lei Orçamentária Anual (LOA)
estabelece os orçamentos do poder público
sempre integrado com a Lei das Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e o pano plurianual PPA.
Assinale a alternativa que apresenta o tipo ou
modelo de orçamento que é utilizado no Brasil.
