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Respondida
3387159
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Oficial de Promotoria (Sanclerlândia)
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Organização dos Poderes
Funções Essenciais à Justiça
Ministério Público
Em relação ao desenho constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa verdadeira.
A
A autonomia administrativa do Ministério Público garante a elaboração própria da proposta orçamentária, não podendo o Poder Executivo realizar ajustes para a sua consolidação.
B
São princípios institucionais do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
C
Durante a execução orçamentária do exercício, poderá haver despesas e assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
D
A proposta orçamentária encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias não poderá ser executada, hipótese em que o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta, os valores aprovados na lei orçamentária vigente.
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