Questão 135353

135353 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IADES
Orgão: Eletrobrás

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Em relação às atribuições e à organização da ANEEL previstas na Lei n° 9.427/1996, assinale a alternativa correta.

Regulação e fiscalização da produção, transmissão,distribuição e comercialização de energia elétrica compõem a finalidade da ANEEL.

A ANEEL é uma empresa pública.

É competência precípua da ANEEL implementar as políticas e diretrizes dos governos municipais para a exploração da energia elétrica.

A ANEEL está vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A ANEEL é um órgão da administração indireta, criado por tempo determinado e com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.

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