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479909 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFSC
Orgão: UFSC
Provas:
Em relação à Seção III – Da Lei Orçamentária Anual – LOA, constante da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n. 101/2000 –, identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo.
( ) O Anexo de Metas Fiscais conterá avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
( ) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
( ) O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LOA.
( ) O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.
( ) Constarão da lei orçamentária anual todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
 

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