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588899 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UEPA
Orgão: PM-PA

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (Lei 8742 de 07-12-1993) estabelece uma fundamental mudança no campo da gestão dessa área de política social. Sobre essa gestão da assistência social é correto afirmar:

I. Como forma de ampliação e garantia dos direitos socioassistenciais, faz-se necessário a construção de uma rede exclusivamente pública, como forma de combater o assistencialismo.

II. Os níveis de gestão são estabelecidos, respeitadas as diversidades regionais e municipais.

III. O funcionamento de entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.

IV. No reordenamento das ações entre as três esfera de governo coube à esfera federal a proteção de alta complexidade e a esfera estadual e municipal a execução dos demais níveis de proteção social.

De acordo com as afirmativas acima, a alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

 

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