a cobertura dos deficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, será realizada mediante subvenções contábeis expressamente incluídas nas despesas de capital do ano corrente.

a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais eficaz e eficiente.

as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais são um exemplo de subvenções sociais.

as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais são exemplos de subvenções fiscais.

somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.