Questão 1205702

1205702 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

Uma das mais relevantes alterações do regime constitucional operada pela Emenda Constitucional nº 45/04 foi a introdução das Súmulas Vinculantes. Sobre esse regime constitucional, é INCORRETO afirmar:

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocado por aqueles que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

As Súmulas Vinculantes dependem de decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Fe- deral para serem aprovadas.

A Súmula Vinculante terá efeito vinculante a partir do momento de sua publicação na imprensa oficial.

Não é cabível reclamação contra ato administrativo que contrariar Súmula Vinculante.

Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que contrariar Súmula Vinculante.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Defensor Público

88 Questões

Provas

Defensor Público

Acesse sua Conta

Crie uma Conta