Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Estabelecer cultos religiosos ou igreja, subvencioná-los, embarcar-lhes o funcionamento ou manter com eles seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Dar fé aos documentos públicos.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.