Questão 442911

442911 Ano: 2015
Disciplina: Psiquiatria
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Médico - Psiquiatria/Infância e Adolescência
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Legislação e Pesquisa em Psiquiatria

A Lei 12.764 de 27/12/12 define a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo. Nesta lei, podemos encontrar a seguinte afirmação:

A pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado desde que possa arcar com o custo deste serviço.

O gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos.

Quando diagnosticada com Autismo os planos privados de assistência à saúde tem 6 meses para se pronunciarem sobre a permanência ou não da criança dentro do plano.

A pessoa com transtorno do espectro autista não pode ser considerada de maneira similar àquele com deficiência, para todos os efeitos legais.

A internação de portador de Autismo deve se dar em unidade especializada, não devendo ser internado junto a pacientes que apresentem transtornos mentais distintos do autismo.

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