Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidade da categoria funcional.

O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.

Será demitido o servidor empossado que não entrar em exercício nos prazos previstos no Regime Jurídico Único dos servidores estaduais.

O exercício do cargo terá início dentro do prazo de trinta dias, contados da data da posse, no caso de nomeação.