acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

educação básica obrigatória e gratuita dos 7 (sete) aos 14 (quatorze) anos.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se, aos que forem trabalhadores, as condições de acesso e permanência na escola.