Obedecendo ao princípio geral de repartição de competência adotado pela Constituição de 1988, a exploração dos serviços locais de gás canalizado foi reservada para os municípios.

Se um prefeito municipal realizar o repasse de recursos do Poder Legislativo Municipal após o dia vinte de cada mês, ele estará incorrendo em hipótese de crime de responsabilidade.

O parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito, emitido pelo órgão que auxilia a Câmara Municipal no exercício do controle externo, é meramente indicativo, podendo ser rejeitado pela maioria simples dos membros do Poder Legislativo Municipal.

Em razão de sua autonomia administrativa, para criar, organizar e suprimir distritos, o município não é obrigado a observar a legislação estadual.

Após a Constituição de 1988, ficou vedada a criação, no âmbito do Estado, de Tribunal de Contas dos Municípios.