Nos termos da Lei nº 8.112/90, o auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho. De acordo com a referida lei, esse benefício
Nos termos da Lei nº 8.112/90, o auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho. De acordo com a referida lei, esse benefício