É vedado o direito de greve ao servidor municipal de Aracruz.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei; sem prejuízo da ação penal cabível.

É vedado ao Município criar autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista.

Em regra, é aceita a acumulação de cargos públicos.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.