Questão 1050183

1050183 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Tendo em vista a classificação econômica da despesa, eis um ponto de divergência entre a Portaria SOF/STN nº 163/2001 e a Lei nº 4.320/1964. A Portaria

determina que o orçamento possa se deter na modalidade de aplicação da despesa; a Lei quer que a classificação abranja o elemento de despesa.

estabelece que o orçamento se limite ao elemento de despesa; a Lei preceitua que a tipificação abranja a modalidade de aplicação.

ordena que a classificação se detalhe até a atividade ou o projeto; a Lei dispõe que o seja até a operação especial.

estabelece tipificação mínima até a categoria da subfunção; a Lei quer que a classificação evidencie até o elemento de despesa.

determina que orçamento abranja o subelemento de despesa; a Lei estabelece tipificação até o grupo de natureza do gasto.

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