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Considerando a normatização do Sistema Estadual de Ensino de Alagoas sobre o tema arquivamento de documentos escolares,

I. É obrigatório à instituição escolar remeter, ao final do período letivo, as Atas de Resultados Finais ao setor responsável pela Inspeção Educacional na Secretaria de Estado da Educação, para fins de guarda e autenticação de documentos escolares dos alunos, quando necessário.

II. Todo arquivamento das unidades escolares deve se dar por meio eletrônico e seu arquivo morto deve ser digitalizado. A unidade escolar deve transmitir por meio eletrônico, à Secretaria de Estado da Educação, os resultados dos estudantes para compor o banco de dados estadual.

III. Em caso de encerramento das atividades de uma unidade escolar, a mantenedora deve guardar seu acervo para fins de emissão de documentos escolares, ou depositá-lo junto ao setor responsável pela Inspeção Educacional na Secretaria de Estado da Educação.

IV. A instituição escolar deve organizar Arquivo Morto para manter registros fundamentais da vida escolar dos alunos, de sorte a fornecer-lhes Histórico Escolar e Certificado de Conclusão de Etapa da Educação a qualquer tempo, enquanto o estabelecimento funcionar, estendendo-se esta obrigação a seu sucessor.

V. A unidade escolar tem autonomia para emitir documentos de certificação de estudos realizados e, durante a vigência de seus atos autorizativos (credenciamento, autorização e reconhecimento), pode emitir históricos, certificados e diplomas sem necessidade de enviar nenhum outro documento de registro para a Secretaria de Estado da Educação.

verifica-se que são verdadeiras apenas

 

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