As ações e serviços públicos de saúde não integram uma rede regionalizada e hierarquizada, nem se constituem num sistema único.

Os recursos públicos serão destinados apenas às escolas públicas, não podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

A Ordem Social tem como base o primado do lucro empresarial, não sendo um dos seus objetivos a justiça social.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

As Universidades gozam de autonomia didático-científica e, por isso, não obedecem ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.