Questão 2979130

2979130 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Max, cidadão alemão, casou-se com a brasileira Antônia, da união nasceu um filho brasileiro, Carlos. De acordo com a Constituição Federal, a sucessão dos bens de propriedade de Max situados no Brasil será regulada pela lei

do país de origem do “de cujus”, ou seja, pela lei alemã.

que rege as relações internacionais entre o Brasil e a Alemanha.

brasileira em benefício do cônjuge e do filho brasileiro, independentemente de qualquer disposição legal do país de origem do “de cujus”.

brasileira em benefício do filho brasileiro e de eventuais outros herdeiros do “de cujus”.

brasileira em benefício do cônjuge e do filho brasileiro, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

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