Considere as proposições a seguir, relativas a uma situação na qual uma Prefeitura decide aplicar o instrumento da outorga onerosa de alteração de uso do solo.
I. O plano diretor fixará áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo.
II. Lei municipal específica definirá a fórmula de cálculo para a cobrança e a contrapartida do beneficiário.
III. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa de alteração de uso não poderão ser aplicados fora dos perímetros das operações urbanas consorciadas.
Corresponde ao disposto no Estatuto da Cidade o contido em
