Os mandatos dos conselheiros regionais não serão exercidos gratuitamente.

Compete aos Conselhos Regionais elaborar o Código de Ética Profissional.

Da decisão dos Conselhos Regionais caberá recurso extraordinário, sem efeito suspensivo, para o Conselho Federal.

Os Conselhos Regionais lerão a seguinte composição dois terços (2/3) formado de representantes comerciais no exercício efetivo da profissão, eleitos em assembleia-geral realizada no sindicato da classe.

Os Conselhos Regionais terão no máximo trinta (30) membros e, no mínimo, o número que for fixado pelo Conselho Federal.