Questão 3216783

3216783 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPA
Orgão: UNIFESSPA

Provas:

Dentre os aspectos pertinentes às normas de finanças públicas estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, destaca-se o(a)

fixação de limites de gastos de despesas, tendo como parâmetro o valor da receita operacional bruta.

flexibilização dos gastos, em especial das despesas com pessoal, considerando o limite possível fixado por unidade federada.

possibilidade de o titular do poder executivo contrair obrigação de despesa a qualquer tempo, mesmo que tenha que ser pago no próximo mandato.

vedação da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

estabelecimento do anexo de metas fiscais integrando a Lei de diretrizes orçamentárias.

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