Compete à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) recomendar ao empregador o Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado ao risco existente em determinada atividade.

Nas empresas desobrigadas a constituir o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), cabe ao empregador selecionar o Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado ao risco, mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado, ouvida a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) ou, na falta dessa, o designado e 2 trabalhadores usuários.

A empresa não é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado ao risco, podendo descontar do funcionário em folha de pagamento.

A adaptação do Equipamento de Proteção Individual (EPI) para uso da pessoa com deficiência feita pelo fabricante ou importador detentor do Certificado de Aprovação (CA) invalidará o certificado já emitido, sendo necessária a emissão de novo CA.

O órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho não poderá requisitar amostras de Equipamento de Proteção Individual (EPI), identificadas com o nome do fabricante e o número de referência, além de outros requisitos.