Questão 2741358

2741358 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

Provas:

No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Condutas – TAC, assinale a alternativa correta.

O TAC dispensa a participação de advogados das partes, bem como não exige a presença de testemunhas.

Todos os legitimados ativos de uma Ação Civil Pública podem celebrar o TAC.

O TAC pode ser proposto pelo Ministério Público nas esferas cível, criminal e administrativa.

Para ter eficácia de título executivo, o TAC deverá ser homologado em juízo.

O Ministério Público tem o dever de fiscalizar o TAC celebrado por Fundação de direito privado.

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