Magna Concursos
1581417 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADEMS
Orgão: TJ-MS

O Estado realiza a sua função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Para tanto, adota duas formas básicas de organização e atuação administrativa: centralização e descentralização. No âmbito da descentralização, a outorga poderá ser definida quando

 

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