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Respondida
1100853
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CETRO
Orgão:
TJ-RJ
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
As medidas provisórias podem tratar de matéria relativa a
A
direito eleitoral.
B
direito econômico se não reservada a lei complementar.
C
direito processual civil.
D
direitos políticos.
E
direito processual penal, mas não a direito penal.
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