compreendem o processo legislativo constitucional, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e instruções normativas.

a Constituição admite emenda por proposta de mais da metade dos Governadores de Estado e do Distrito Federal.

a edição de medida provisória pelo Presidente da República requer relevância e urgência, enquanto a edição de medida provisória pelo Presidente do Congresso Nacional requer relevância, urgência e interesse público relevante.

é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

é constitucional a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.