realização das obras do Grupo I é necessária a orientação de profissional habilitado e é dispensado o licenciamento municipal.

execução das obras do grupo II são necessárias a orientação e o acompanhamento de profissional legalmente habilitado bem como o licenciamento municipal composto.

execução das obras do grupo III são necessários a orientação e o acompanhamento de profissional legalmente habilitado bem como o licenciamento municipal integral.

execução das obras do grupo IV são necessários a orientação e o acompanhamento de profissional legalmente habilitado bem como o licenciamento municipal especial.

execução de obras o responsável técnico pelo projeto deve atender a legislação pertinente na elaboração do projeto, o conteúdo das peças gráficas e as especificações, declarações e exequibilidade de seu trabalho.