A infiltração de agentes de polícia na internet, com o fim de investigar os crimes de violação da dignidade sexual de criança e adolescente, previstos no Código Penal, dar-se-á por meio de requerimento do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, e, nesse documento, conterão a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais e os nomes ou apelidos das pessoas investigadas.