- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
Segundo o que dispõe a lei que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, entre os municípios a serem obedecidos pela
Administração Pública, não se inclui:
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