Magna Concursos
2307051 Ano: 2020
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: IPASG
Provas:

Sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, analise as afirmativas a seguir.

I. O benefício de aposentadoria por invalidez concedido de forma proporcional não poderá ser inferior ao último vencimento pago enquanto funcionário ativo.

II. Integram o Plano de Benefícios assegurado pelo Regime Próprio de Previdência do Município de São Gonçalo as prestações de aposentadoria voluntária.

III. O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo seus proventos integrais, exceto nas hipóteses de invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

IV. A inscrição do segurado ao Regime Previdenciário do Município de São Gonçalo se dará ex-officio.

V. É beneficiário do Regime de Previdência, na condição de dependente, o filho emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos e inválido.

Está correto o que se afirma apenas em

 

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