A exigência constitucional da realização de concurso público é aplicada tanto para o provimento de cargos públicos na administração direta, como para a administração indireta, inclusive no caso dos empregos públicos.

Os atos de improbidade administrativa causarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.

A constituição federal de 1988 definiu, expressamente, o percentual de cargos e empregos públicos que serão destinados às pessoas com deficiência.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.